Regulamento 2025

TERMO DE USO DO PROGRAMA “SÓCIO LOCOMOTIVA”

Os presentes Termos e Condições de Participação, doravante denominados “TERMO DE USO”, regulamentam o Programa de Sócio Torcedor, doravante denominado “SÓCIO LOCOMOTIVA” em vigor desde 02 de ABRIL de 2025.

O presente instrumento visa a estabelecer as disposições gerais, incluindo, mas não se limitando a, direitos, deveres, benefícios, regras de utilização, penalidades e demais condições gerais aplicáveis ao usuário aderente, doravante denominado “TORCEDOR”, que decidir optar por aderir ao Programa SÓCIO LOCOMOTIVA, aderindo de forma voluntária e expressa aos termos previstos neste termo.

O TORCEDOR que optar por utilizar os benefícios, funcionalidades e demais vantagens oferecidas pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, declara expressamente estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento integral de todas as disposições contidas no presente Termo de Uso e na respectiva Política de Privacidade conjuntamente denominados "Regras de Uso", aplicáveis ao SÓCIO LOCOMOTIVA, bem como da legislação vigente.

Na hipótese do TORCEDOR não concordar, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições constantes nas Regras de Uso, deverá se abster de utilizar os benefícios e serviços oferecidos pelo programa SÓCIO LOCOMOTIVA.

OBJETO

1.1 -O SÓCIO LOCOMOTIVA é uma plataforma digital de vantagens, cujo objetivo é promover a integração, o engajamento e a aproximação de todos os interessados , da melhor forma cabível, à FERROVIÁRIA SAF, gerando benefícios reais aos participantes e contribuindo para o crescimento institucional do Clube. Atrás do programa, o TORCEDOR, poderá ter acesso a benefícios e vantagens, os quais poderão envolver bens e/ou serviços fornecidos por terceiros parceiros do Clube. 1.1.1 – 1.1.1 - Importante esclarecer que os bens e/ou serviços objeto das vantagens não são de responsabilidade do SÓCIO LOCOMOTIVA e/ou da FERROVIÁRIA SAF, sendo sua contratação realizada diretamente entre o TORCEDOR e os parceiros comerciais do programa

2- DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES

2.1 -No presente documento, os termos e expressões abaixo, quando utilizados com a inicial maiúscula, passarão a ter os seguintes significados:

“SÓCIO LOCOMOTIVA” é o programa de sócios torcedores da Ferroviária SAF;

“Plataforma” é o website oficial do programa, sendo o endereço eletrônico: https://sociolocomotiva.com.br;

“Clube” ou “FERROVIÁRIA SAF” pessoa jurídica de direito privado, ., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.020.811/0001-30, entidade de prática desportiva filiada à Federação Paulista de Futebol (“FPF”) e à Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”) sediada na Rua 9 de Julho, nº 2307, Vila José Bonifácio, CEP 14.802-300, na Cidade de Araraquara – SP;

“Torcedor” é a pessoa física cadastrada no programa SÓCIO LOCOMOTIVA;

“Coração Grená" é o plano de sócio torcedor com o maior nível entrega de valor ao TORCEDOR;

“Venturas Mil” é o plano de sócio torcedor com o segundo maior nível de entrega de valor ao TORCEDOR;

“Informações Pessoais” são informações que identificam o TORCEDOR como indivíduo, e podem incluir (sem limitação) seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, data de nascimento, números de identificação do governo (CPF e número do passaporte) e detalhes da compra de Ingressos;

“Ingresso” significa uma licença emitida pelo Ferroviária SAF, autorizando o portador a entrar em uma partida, expedida sob forma eletrônica, formulário computadorizado ou ingresso convencional impresso;

“Ordem de Compra” significa uma ordem ou pedido de compra de Ingressos feito pelo Comprador, englobando todos os pedidos que vão ser ou já foram processados;

“Portador do Ingresso” significa uma pessoa que possui um Ingresso válido e, para que não haja dúvidas, inclui um Comprador e/ou qualquer outra pessoa que adquira, possua ou utilize um Ingresso, independentemente da nacionalidade e sem qualquer restrição quanto à fonte de aquisição do Ingresso, desde que lícita;

“Lei Geral do Esporte” significa a Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023;

“Crianças” significa crianças e adolescentes de 0 a 15 anos de idade;

“Check-In” significa confirmar de forma obrigatória o comparecimento a uma partida de futebol até 24h antes do início da partida;

“Central de Atendimento” significa qualquer um dos canais de comunicação oferecidos ao TORCEDOR pelo SÓCIO LOCOMOTIVA para contato, conforme indicados na Cláusula 13 destes Termos de Uso;

“Comprador” significa o TORCEDOR que realizar a compra de Ingressos, seja mediante Check-in de Ingressos em sua carteirinha ou para terceiros por ele cadastrados como dependentes.

ACEITE DOS TERMOS

3.1 -Para utilizar as vantagens e benefícios oferecidos pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, o TORCEDOR deverá aceitar e concordar com os termos expostos no presente instrumento.

A adesão do TORCEDOR ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA, estabelecida e condicionada aos termos das Regras de Uso, será válida pelo prazo contratado no momento da escolha do Plano e da forma de pagamento, tendo início no momento da ativação da conta do TORCEDOR no programa SÓCIO LOCOMOTIVA, através da Plataforma do SÓCIO LOCOMOTIVA

3.2 O TORCEDOR reconhece e concorda que a adesão ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA, por meio de cadastro na Plataforma, não estabelece qualquer tipo de vínculo jurídico, contratual e/ou societário entre o TORCEDOR e a FERROVIÁRIA SAF, inclusive, mas não se limitando, a vínculo empregatício, associativo, de representação, de parceria e/ou de qualquer natureza.

3.3 - O TORCEDOR declara, sob as penas da lei, que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou, se menor de 18 (dezoito) anos, que é legalmente emancipado, sendo certo que, em todo caso, declara o TORCEDOR que possui plenos poderes e capacidade jurídica para celebração de contratos, não tendo sofrido qualquer espécie de restrição ou diminuição na sua capacidade legal que afete a assinatura do presente Termo de Uso

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO TORCEDOR

4.1 - O TORCEDOR declara estar ciente de que sua adesão e permanência ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA estão condicionadas ao cumprimento integral das disposições estipuladas nas Regras de Uso e na observância a legislação vigente. Havendo qualquer descumprimento a quaisquer das referidas regras, conferirá ao Clube, o direito e a autonomia de, a seu exclusivo critério, excluir, cancelar ou suspender, de forma imediata, o acesso do TORCEDOR ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA e aos benefícios a ele vinculados, sem que disso decorra eventual direito à indenização e/ou ressarcimento.

4.1.1 - Além disso, todas as informações fornecidas pelo TORCEDOR junto ao SÓCIO LOCOMOTIVA, seja a título de cadastramento e/ou para qualquer outro propósito, deverão ser verdadeiras, bem como ser mantidas atualizadas. Na hipótese do fornecimento de qualquer informação inverídica, incorreta e/ou incompleta pelo TORCEDOR cause qualquer prejuízo a terceiro ou à credibilidade da FERROVIÁRIA SAF, à imagem do CLUBE ou ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA, o TORCEDOR responderá integralmente com eventuais danos e respectivas indenizações, incluindo, mas não se limitando, a eventual indenização civil e eventuais sanções legais aplicáveis.

4.1.2 -O TORCEDOR tem ciência de que todas as comunicações relacionadas ao SÓCIO LOCOMOTIVA serão realizadas através do e-mail e/ou telefone validamente cadastrados por ele, responsabilizando-se por manter atualizados o seu endereço de e-mail e telefone.

4.2 - O TORCEDOR que se cadastrar junto ao SÓCIO LOCOMOTIVA reconhece que o simples cadastramento e participação ao programa não estabelece e não lhe confere qualquer presunção de existência de vínculo de qualquer natureza entre o TORCEDOR e a FERROVIÁRIA SAF, permanecendo cada parte inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades. O TORCEDOR tem ciência de que o cadastramento no SÓCIO LOCOMOTIVA não lhe confere quaisquer direitos junto a FERROVIÁRIA SAF que não aqueles expressamente previstos nestes Termos de Uso e documentos correlatos, sendo vedado ao TORCEDOR alegar ou requerer qualquer tipo de direito implícito, expectativa de vantagem futura e/ou prerrogativa não expressamente prevista.

4.2.1 - Para que não restem dúvidas, o TORCEDOR não possui, em razão da sua adesão ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA acesso à sede do Clube, direitos de uso das dependências do Clube, participação societária e/ou direito de voto.

4.3. -Ao aderir ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA, o TORCEDOR manifesta sua ciência e concordância irrevogáveis e irretratáveis quanto à ausência de qualquer tipo de vínculo jurídico com a FERROVIÁRIA SAF, limitando-se sua participação aos termos e condições estabelecidos no presente instrumento.

4.4 - É de responsabilidade do TORCEDOR, titular, dependente ou terceiros por estes indicados, pagar as mensalidades do seu plano em dia. A inadimplência impossibilitará, de maneira imediata, o TORCEDOR e seu(s) dependente(s) de utilizar os benefícios inerentes ao plano a que tiver aderido. O clube não poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, por eventual bloqueio de acesso aos jogos, eventos e/ou qualquer benefício, caso o TORCEDOR e/ou seus dependentes, se encontre em situação de inadimplência, total e/ou parcial, sendo dever do TORCEDOR manter sua situação regular perante o programa.

4.5- O TORCEDOR que aderir a qualquer dos planos oferecidos pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, obriga-se a não se envolver, direta ou indiretamente, em atividades e práticas ilícitas, tais como, mas não limitadas, à comercialização de Ingressos, de CARTÃO INGRESSO, benefícios e/ou vantagens oferecidos pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, ou a qualquer uma das práticas vedadas pela Lei Geral do Esporte e as demais normas do desporto que imponha regras de conduta aplicáveis aos estádios e eventos esportivos, conforme previsto na legislação vigente, nos regulamentos internos da FERROVIÁRIA SAF, CBF e/ou da FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, assim como nas demais entidades reguladoras

4.6- O TORCEDOR, ainda, em atenção ao art. 158 da Lei Geral do Esporte, deverá, no acesso ao estádio, estar na posse de ingresso válido, não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos e/ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista, xenófobo e/ou preconceituoso de outro modo; não entoar cânticos discriminatórios, racistas e/ou xenófobos; não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza, e mesmo que provocado; não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores; e não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável, sob pena de inviabilizar o acesso do TORCEDOR ao recinto esportivo, ou, se for o caso, exclusão do SÓCIO LOCOMOTIVA e bloqueio automático do CARTÃO INGRESSO, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis, incluindo o fornecimento dos dados do SÓCIO LOCOMOTIVO às entidades competentes, de administração do desporto ou não, para que eventual penalidade seja aplicada exclusivamente ao torcedor.

5- ALTERAÇÕES

5.1 - O presente Termo de Uso pode ser alterado unilateralmente pela Ferroviária SAF para adequá-los a eventuais mudanças na legislação aplicável, às inovações da tecnologia e/ou do mercado, bem como às novas funcionalidades e benefícios, sendo, portanto, responsabilidade exclusiva do TORCEDOR consultá-lo periodicamente para manter-se atualizado sobre o teor do regulamento em vigor. Na hipótese, de eventuais alterações, será enviado um comunicado via e-mail aos TORCEDORES acerca das referidas alterações. Eventuais alterações terão plena eficácia a partir de sua publicação e veiculação na página eletrônica do SÓCIO LOCOMOTIVA. CASO O TORCEDOR NÃO CONCORDE COM AS ALTERAÇÕES, ELE PODERÁ CANCELAR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SÓCIO LOCOMOTIVA SEM QUALQUER PENALIDADE.

5.2 -O Sócio Locomotiva é um programa com vigência por prazo indeterminado. A FERROVIÁRIA SAF, reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, extinguir planos e/ou benefícios vinculados ao programa, mediante divulgação de aviso prévio de 30 (trinta) dias, respeitando-se, entretanto, os prazos dos planos já contratados pelos TORCEDORES até a data do término dos respectivos planos do Sócio Locomotiva, sendo certo que os planos não poderão mais ser renovados pelos TORCEDORES após a referida data. Em caso, eventual extinção do programa SÓCIO LOCOMOTIVA, a divulgação da comunicação será realizada através da Plataforma e dos canais oficiais de comunicação do SÓCIO LOCOMOTIVA, bem como por e-mail, conforme endereços eletrônicos previamente cadastrados, aos TORCEDORES, sem que disso decorra qualquer direito adquirido e/ou expectativa de manutenção. Para benefícios que dependam, direta ou indiretamente, de terceiros (como empresas patrocinadoras da FERROVIÁRIA SAF), não será exigido o aviso prévio supramencionado.

6- PLANOS E BENEFÍCIOS Disposições Específicas dos Planos

6.1 - O SÓCIO LOCOMOTIVA oferece diferentes planos à livre escolha do TORCEDOR, de acordo com seus interesses e objetivos. Os planos disponibilizados aos TORCEDORES por meio do SÓCIO LOCOMOTIVA e respectivos benefícios estão descritos abaixo:

Plano Venturas Mil

6.1.1.1 -O valor mensal para os TORCEDORES que optarem pelo plano mensal na categoria Plano Venturas Mil é de R$34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). Para os TORCEDORES que optarem pelo plano anual, o valor é de R$ 418,80 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos).

6.1.1.2 Ao cadastrar-se no plano Venturas Mil e realizar o efetivo pagamento do valor integral do plano pelo período escolhido ou em caso de parcelamento do valor do plano, o valor da respectiva primeira parcela, o TORCEDOR passará a ter acesso, aos seguintes benefícios, entre outros a serem divulgados oportunamente na Plataforma do SÓCIO LOCOMOTIVA:

i. Desconto de 100% (cem por cento) para um ingresso, no setor destinado ao seu plano, para jogos das categorias masculinas e feminina profissionais da Ferroviária SAF em que a Ferroviária SAF seja mandante e possa receber público, sujeito à disponibilidade do estádio;

Direito à inclusão de dependente, sendo gratuito até 12 (doze) anos e entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos no valor de R$17,45 (dezessete reais e quarenta e cinco centavos) mensal e R$210,00 (duzentos e dez reais) anual, este que terá direito aos mesmos benefícios do plano associado;

10% (dez por cento) de desconto na Loja física Oficial da Ferroviária;

Acesso a ações e experiências exclusivas junto ao Clube, conforme definições divulgadas e comunicadas através da Plataforma do programa Sócio Locomotiva;

Prioridade nível 2 (dois) em experiências e sorteios propostos pelo Sócio Locomotiva, divulgadas e comunicadas através de e-mail e/ou da Plataforma do programa SÓCIO LOCOMOTIVA;

Prioridade nível 2 (dois) para o cadastro de crianças em jogos que a Ferroviária SAF é mandante;

Benefícios e descontos em bens e/ou serviços proporcionados por empresas parceiras do SÓCIO LOCOMOTIVA, em termos a serem divulgados, de responsabilidade das empresas parceiras, que não se confundem com o SÓCIO LOCOMOTIVA e/ou FERROVIÁRIA SAF (que não comercializam mercadorias nem prestam serviços);

Apenas para que não restem dúvidas, os benefícios de acessos a jogos serão válidos apenas para as partidas em que o Clube atuar como o mandante de campo, não se aplicando em situações, nas quais, por força de determinação judicial, arbitral, administrativa ou extrajudicial, ou ainda por motivo de caso fortuito ou força maior, o Clube seja obrigado a jogar sem público, ou seja impedido da abertura dos portões ao público ou de realizar evento com a presença da torcida.

6.1.2.- Plano Coração Grená:

6.1.2.1 -O valor para os TORCEDORES que optarem pelo plano mensal no Plano Coração Grená é de R$94,90 (noventa e quatro reais e noventa centavos). Para os TORCEDORES que optarem pelo plano anual, o valor é de R$ 1.138,80 (um mil, cento e trinta e oito reais e oitenta centavos).

Ao cadastrar-se no plano Coração Grená e efetivamente realizar o pagamento do valor integral do plano pelo período escolhido, ou o valor da respectiva primeira parcela, em caso de parcelamento do valor do plano, o TORCEDOR passará a ter acesso aos seguintes benefícios entre outros a serem divulgados oportunamente na Plataforma do SÓCIO LOCOMOTIVA:

Desconto de 100% (cem por cento) para um ingresso, no setor destinado ao seu plano para jogos das categorias masculinas e femininas profissionais do Ferroviária SAF em que a Ferroviária SAF seja mandante e possa receber público, sujeito à disponibilidade do estádio;

Direito a 1 (uma) camiseta oficial da Ferroviária SAF após o pagamento integral do plano, e serão entregues conforme disponibilidade;

Direito à inclusão de dependente, observadas as seguintes condições:

Para dependentes até 12 (doze) anos de idade: inclusão gratuita, com direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) na compra de 01 (uma) camisa oficial da Ferroviária SAF;
Para dependentes entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos de idade, inclusão mediante pagamento no valor de R$47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) mensais e R$568,80 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) no plano anual, com direito à uma camisa oficial da Ferroviária SAF por dependente após o pagamento integral do plano, e serão entregues conforme disponibilidade;;

15% (quinze por cento) de desconto na Loja Oficial da Ferroviária;

Acesso a ações e experiências exclusivas junto ao Clube, conforme definidas e comunicadas através da Plataforma SÓCIO LOCOMOTIVA;

Prioridade nível 1 (um) para experiências e sorteios propostos pelo Sócio Locomotiva;

Prioridade nível 1 (um) para o cadastro de crianças em jogos que a Ferroviária SAF é mandante;

Benefícios e descontos em bens e serviços proporcionados por empresas parceiras do SÓCIO LOCOMOTIVA, de responsabilidade das empresas parceiras, que não se confundem com o SÓCIO LOCOMOTIVA e/ou FERROVIÁRIA SAF (que não comercializam mercadorias nem prestam serviços);

Apenas para que não restem dúvidas, os benefícios de acessos a jogos serão válidos apenas para as partidas em que o Clube atuar como o mandante de campo, não se aplicando em situações, nas quais, por força de determinação judicial, arbitral, administrativa ou extrajudicial, ou ainda por motivo de caso fortuito ou força maior, o Clube seja obrigado a jogar sem público, ou seja impedido da abertura dos portões ao público ou de realizar evento com a presença datorcida.

6.2 - Condições Gerais dos Planos

6.2.1 - Todos os TORCEDORES, que efetuarem o cadastramento válido em um dos planos disponibilizados pelo programa SÓCIO LOCOMOTIVA, realizarem o pagamento integral do plano contratado, passarão a ter acesso aos respectivos benefícios vinculados ao plano escolhido, desde que mantenham-se adimplentes durante toda a vigência contratual.

6.2.2 - Nas partidas em que a Ferroviária SAF não for o mandante de campo, os benefícios vinculados ao SÓCIO LOCOMOTIVA não serão aplicáveis, independentemente do local, natureza ou importância do evento.

6.2.3 - Os valores dos planos disponibilizados pelo programa SÓCIO LOCOMOTIVA, estarão sempre disponíveis de forma atualizada, clara e acessível na Plataforma, em local de fácil visibilidade para o TORCEDOR.

6.2.3.1 - Os valores dos planos serão atribuídos e definidos a livre e exclusivo critério do SÓCIO LOCOMOTIVA, que poderá, ainda, a qualquer tempo, promover alterações nos valores, realizar promoções e campanhas promocionais e/ou conceder descontos específicos, sem que gere ao TORCEDOR que já tiver aderido ao programa anteriormente – que tenha efeutado o pagamento do valor integral ou com desconto inferior ao posteriormente ofertado – qualquer direito à reembolso, compensação, equiparação das condições promocionais e/ou desconto adicional.

6.2.4 - Os TORCEDORES poderão realizar o pagamento dos valores correspondentes à adesão dos planos disponibilizados e oferecidos pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, por meio de quaisquer formas licitas de pagamento aceitas e disponibilizados pela Ferroviária SAF na Plataforma, conforme disposto na Cláusula 8 destes Termos de Uso.

6.2.4.1.Ademais, a FERROVIÁRIA SAF reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, suprimir e/ou incluir novas formas de pagamento, mediante simples atualização na Plataforma, não sendo necessária notificação prévia individual ao TORCEDOR.

6.2.5 - O TORCEDOR declara, de forma livre, expressa e inequívoca, que concorda integralmente com todos os Termos de Uso, bem como com as condições específicas relativos aos planos oferecidos, obrigando-se a se a escolher, no momento do cadastramento, o plano que melhor atende aos seus interesses e necessidades.

6.2.6 - O TORCEDOR, está desde já ciente de que novos benefícios e novas funcionalidades poderão vir a ser oferecidos na Plataforma do SÓCIO LOCOMOTIVA, bem como poderão ser suprimidos e/ou alterados unilateralmente. Da mesma forma, promoções, concursos e outras atividades poderão oferecer regras e premiações diversas e/ou diferenciadas de acordo com o perfil dos TORCEDORES participantes, a exclusivo critério do SÓCIO LOCOMOTIVA, sem que isso gere qualquer direito à extensão dos mesmos benefícios aos demais TORCEDORES não comtemplados

6.2.7 - A Ferroviária SAF poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, promover promoções especiais, exclusivas e temporárias, aplicáveis para um ou mais planos do programa SÓCIO LOCOMOTIVA.

6.2.7.1 Somente poderão participar das eventuais promoções, elencadas na Cláusula 6.2.7 supra, os TORCEDORES devidamente cadastrados, adimplentes e, em especial, com suas obrigações financeiras em dia, bem como que façam jus à participação e que preencham os requisitos aplicáveis a cada promoção, de acordo com os respectivos regulamentos. Essas promoções poderão conter benefícios exclusivos para os TORCEDORES que aderirem, incluindo, mas não se limitando a, prioridades no Check-in obrigatório de Ingressos, acesso a experiências, entre outros. Sempre que o TORCEDOR for participar de qualquer promoção deverá ler, observar e aceitar integralmente todas as regras a ela inerentes, previstas no respectivo regulamento, sendo de exclusiva responsabilidade do TORCEDOR a restrita observância dessas disposições.

6.2.8 - No ato do cadastramento no programa SÓCIO LOCOMOTIVA, o TORCEDOR declara de forma livre e expressa, que concorda com a utilização de sua imagem pelo SÓCIO LOCOMOTIVA e pelo Clube, de forma gratuita, para o fim exclusivo de ações institucionais, promocionais e eventuais campanhas publicitárias, postagens em redes sociais nas contas oficiais do Clube e/ou qualquer outra ativação que dependa do uso da imagem de torcedores da Ferroviária SAF, relacionadas ao programa e às atividades do Clube.

6.2.8.1 - O TORCEDOR reconhece que mediante a anuência com a utilização de sua imagem nos termos do parágrafo supra, será de forma gratuita, sendo certo que, não será devida qualquer remuneração e/ou contraprestação pelo uso autorizado a título de cessão ou licenciamento do uso de direito de imagem do TORCEDOR, que nada terá a reclamar junto ao SÓCIO LOCOMOTIVA e/ou a Ferroviária SAF.

6.2.9 - Os dependentes cadastrados, são totalmente vinculados ao plano titular, sendo assim, se o titular do plano não estiver adimplente com as parcelas do seu respectivo plano, os dependentes cadastrados tornam-se automaticamente inadimplentes. Por esta razão, para um TORCEDOR e/ou um dependente participarem de toda e qualquer promoção do SÓCIO LOCOMOTIVA, o plano titular necessita estar adimplente.

6.2.10 - O uso dos benefícios oferecidos nos planos somente estarão liberados após a confirmação do pagamento do valor integral (nos casos de pagamento à vista) ou do valor da primeira parcela correspondente ao plano escolhido, e poderá ser suspenso ou cancelado caso o TORCEDOR seja considerado inadimplente, a exclusivo critério do SÓCIO LOCOMOTIVA. O Clube poderá notificar o TORCEDOR inadimplente por telefone, mensagem eletrônica E/ou qualquer outra forma de comunicação escrita, para que regularize o pagamento em atraso.

6.2.11 - O TORCEDOR será considerado inadimplente quando:

A cobrança dos valores relativos ao plano contratado não for autorizada, a qualquer tempo e por qualquer motivo, pela operadora do cartão de crédito cadastrado pelo TORCEDOR ;

Apresentar alguma restrição junto à operadora do cartão de crédito , tais como, mas não sei limitando a:pagamento de fatura cancelado, cartão com problema, autorização negada, cartão vencido ou com data de vencimento errada, cartão inválido, cartão restrito, ou qualquer outra limitação que impeça o processamento regular da cobrança; ou

Não efetuar o pagamento do boleto até a data do vencimento.

6.2.12 - É de exclusiva responsabilidade do TORCEDOR a regularização de quaisquer de suas mensalidades em atraso, devendo ser realizada por meio do Canal de Atendimento do SÓCIO LOCOMOTIVA. O TORCEDOR considerado inadimplente só poderá fazer uso dos benefícios concedidos aos TORCEDORES no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a efetiva regularização de débitos pendentes.

6.2.13- O plano contratado pelo TORCEDOR vigorará pelo prazo contratado, na modalidade anual com vigência de 12 (doze) meses.

6.2.14 -O TORCEDOR DECLARA EXPRESAMENTE ESTAR CIENTE QUE O PLANO ANUAL ESCOLHIDO SERÁ AUTOMATICA E SUCESSIVAMENTE RENOVADO POR NOVOS PERÍODOS DE DOZE MESES, APÓS DECORRIDOS OS PRIMEIROS DOZE MESES INICIAIS CONTRATADOS, EXCETO SE O TORCEDOR PROMOVER O CANCELAMENTO ANTECIPADO, SENDO CERTO QUE SERÁ ENVIADO AO TORCEDOR, COM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO VENCIMENTO DO PERÍODO CONTRATADO PELO TORCEDOR, UM COMUNICADO INFORMANDO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA IMINENTE. O TORCEDOR PODERÁ MANIFESTAR O SEU INTERESSE QUANTO À NÃO RENOVAÇÃO ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO INFORMADOS NO COMUNICADO, EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MULTA PELO CANCELAMENTO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO TORCEDOR, RECUSANDO A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEU PLANO NO SÓCIO LOCOMOTIVA DENTRO DO PRAZO ORA ESTIPULADO, O PLANO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADO PELO MESMO PERÍODO E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO. O TORCEDOR DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE O VALOR DO PLANO PODERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO POSITIVA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, QUANDO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

6.2.15 - A alteração do plano contratado pelo TORCEDOR para um plano inferior ao inicialmente contratado (downgrade) somente poderá ocorrer no momento da renovação do plano vigente, respeitando o prazo contratual previamente estabelecido. Oportunidade em que o TORCEDOR deverá manifestar expressamente sua intenção de migrar para outro plano, utilizando os canais de comunicação informados no comunicado de renovação encaminhado pelo SÓCIO LOCOMOTIVA. 6.2.15.1 - Caso não haja manifestação tempestiva por parte do TORCEDOR, entender-se-á pela renovação automática do plano anteriormente contratado, observadas as disposições previstas nestes Termos de Uso.

6.2.16 - O TORCEDOR poderá, a qualquer tempo durante a vigência do plano contratado, alterar a opção do plano escolhido para um plano superior (upgrade). Ao realizar o upgrade do plano, ficará a critério do TORCEDOR escolher entre manter o termo final do plano originalmente contratado ou a contratação por um novo prazo de 12 (doze) meses, em caso de plano anual, contados a partir da data da alteração.

6.2.17 - O TORCEDOR terá a opção de desistir da assinatura do SÓCIO LOCOMOTIVA em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de adesão, hipótese em que receberá a devolução integral dos valores eventualmente já pagos para adesão ao plano.

6.2.18.1 - Na hipótese de desistência nos termos do parágrafo supra, caso o TORCEDOR já tenha utilizado desconto na compra de Ingresso e/ou de qualquer outro benefício concedido aos usuários do SÓCIO LOCOMOTIVA, o valor do benefício/desconto obtido será automaticamente descontado do valor do plano a ser devolvido, a critério exclusivo da Ferroviária SAF, sendo certo que, caso o valor do benefício gozado ultrapasse o do plano, o TORCEDOR deverá proceder à devolução do valor que extrapole, também a exclusivo critério da Ferroviária SAF. Caso a partida para a qual os eventuais Ingressos tenham sido adquiridos ainda não tenha ocorrido, os Ingressos ora adquiridos serão automaticamente cancelados no momento da desvinculação do TORCEDOR do SÓCIO LOCOMOTIVA, e o TORCEDOR receberá a devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.2.19 - A qualquer momento, o SÓCIO LOCOMOTIVA poderá descontinuar a comercialização de um ou mais planos ofertados na Plataforma, mediante comunicação de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser enviado ao e-mail cadastrado pelo TORCEDOR na referida Plataforma.Sendo certo que o TORCEDOR que, na data de eventual descontinuidade, estiver devidamente cadastrado ao plano a ser encerrado, terá a opção de permanecer nele, enquanto vigente seu contrato, assegurados todos os benefícios inicialmente contratados ou optar pela migração para outro plano vigente, de valor inferior ou superior ao plano descontinuado, conforme sua escolha, observadas as regras aplicáveis a cada modalidade de plano.

6.2.20 -Encerrada a vigência contratada, o plano descontinuado, este será considerado definitivamente extinto, podendo o TORCEDOR, no prazo de 30 (trinta) dias, optar pela adesão a qualquer outro plano vigente ou encerrar sua participação no programa SÓCIO LOCOMOTIVA. Caso o TORCEDOR não escolha um novo plano no prazo indicado, sua participação no SÓCIO LOCOMOTIVA será automaticamente encerrada, sem prejuízo da possibilidade de futura nova adesão.

7- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 - Os planos disponibilizados no programa SÓCIO LOCOMOTIVA poderão ser pagos nas seguintes modalidades e condições:

7.1.1 -Cartão de crédito:

7.1.1.2 - Na hipótese de opção pelo pagamento via cartão de crédito, a ativação do plano será imediata após a confirmação do pagamento, seja do valor integral, à vista, ou da primeira mensalidade, em caso de pagamento parcelado.

É de exclusiva responsabilidade do TORCEDOR garantir a validade e regularidade do cartão de crédito informado, bem como a existência de limite disponível para a realização das cobranças periódicas. A eventual negativa de autorização de débito, por qualquer motivo, poderá implicar na suspensão dos benefícios do plano, conforme previsto nestes Termos de Uso.

7.1.1.3 - O SÓCIO LOCOMOTIVA poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos sobre o valor do plano em caso de pagamento por cartão de crédito, de acordo com a política definida pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, sendo comunicados ao TORCEDOR no momento da escolha da forma de pagamento.

7.1.1.4 - Em caso de pagamento parcelado, por meio de cartão de crédito, serão aplicadas as regras da bandeira do cartão de crédito utilizado no atopelo TORCEDOR, no que se refere ao comprometimento dos limites do cartçao no momento da efetiva autorização da compra.

7.1.1.5 - O TORCEDOR, ao aderir ao plano mediante pagamento por meio de cartão de crédito, concorda e autoriza expressamente a Ferroviária SAF a realizar teste de cobrança no cartão de crédito cadastrado no plano, a fim de verificar se o referido cartão está ativo. A regularidade do teste será definida exclusivamente pelo Programa, sendo cobrado o valor de R$ 1,00 (um real), que será imediatamente estornado, sem que seja feita, portanto, a captura do montante. Desta forma, os testes descritos nesta Cláusula não resultarão na cobrança efetiva de nenhum valor do cartão de crédito do TORCEDOR.

7.1.1.6 - A atualização dos dados do cartão de crédito vinculado ao plano é de exclusiva responsabilidade do TORCEDOR. Caso haja alteração no número, código de segurança e/ou validade do cartão de crédito, será necessário alterá-lo na área de sócio na Plataforma, sob pena de suspensão automática dos benefícios vinculados ao plano, em razão da falha no processamento dos pagamentos.

7.2 - Boleto:

7.2.1.-Na modalidade de pagamento à vista, via boleto bancário, será gerado um boleto com o valor integral do plano contratado, com vencimento para até 03 (três) dias após a sua emissão. Após a confirmação do pagamento, o plano do TORCEDOR é ativado, sendo certo que não serão geradas cobranças adicionais com relação ao período contratado.

7.2.1.2 - O SÓCIO LOCOMOTIVA poderá, a seu exclusivo critério e conforme política interna vigente, conceder descontos pagamentos à vista por boleto bancário, os quais serão devidamente comunicados ao TORCEDOR no momento da escolha da forma de pagamento, no ato da adesão do plano.

7.2.3-O inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará na suspensão automática dos benefícios concedidos pelo plano, até a regularização do débito, nos termos do presente instrumento.

8 - ACESSSO AOS JOGOS

8.1 - Cada TORCEDOR que aderir a um dos planos do programa SÓCIO LOCOMOTIVA terá um QR Code gerado pelo sistema Plataforma,que será utilizado para o acesso aos jogos. Esse QR Code individual, pessoal e intransferível, de uso exclusivo do TORCEDOR titular, sendo expressamente vedado o compartilhamento, cessão e/ou qualquer outra forma de utilização por terceiros, sob pena de bloqueio imediato do benefício, cancelamento do acesso e demais sanções cabíveis, inclusive legais, conforme a gravidade da infração. O TORCEDOR reconhece, ainda, que a FERROVIÁRIA SAF poderá alterar a forma de acesso ao estádio a qualquer tempo, o que será previamente informado.

9 - AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE

9.1 - Dada a natureza dos benefícios prestados pelo programa SÓCIO LOCOMOTIVA, após a aprovação da conta do TORCEDOR, a principal forma de autenticação de sua identidade será por meio do emprego do seu login e senha eletrônica, podendo exclusivamente o sistema da Plataforma verificar a sua correção para fins de validação de acesso.

Para que o acesso seja permitido, o login escolhido pelo TORCEDOR deverá ser um e-mail válido, e não deve ser, de qualquer forma, ofensivo e/ou estar fora dos padrões estipulados pelo sistema.

9.2 - A compatibilidade do login e da senha eletrônica com o sistema SÓCIO LOCOMOTIVA possibilitará a geração da autenticação de identidade do TORCEDOR. O TORCEDOR assume total responsabilidade pelo gerenciamento e proteção de seu login e senha contra usos indevidos, fraudes e/ou prejuízos decorrentes de eventual uso indevido por terceiros.

9.3 - O login e senha criados e cadastrados pelo TORCEDOR são de caráter pessoal, exclusivoe intransferível. Por essa razão, o TORCEDOR será integralmente responsável por todos os atos praticados em seu nome, mediante a utilização do seu login e senha. Eventual uso indevido do login e senha, por terceiros, vincula tão somente o TORCEDOR. O SÓCIO LOCOMOTIVA não possui obrigação de realizar a verificação e autenticação da identidade de terceiros que eventualmenteestejam na posse do login e senha do TORCEDOR, presumindo-se a legitimidade do acesso sempre que as credenciais forem corretamente inseridas na Plataforma.

9.4 - O TORCEDOR autoriza expressamente o SÓCIO LOCOMOTIVA a requisitar e obter, diretamente ou por terceiros, solicitar, coletar e tratar, em caráter essencial, formulários, documentos e informações em geral, sempre que considerados necessários para validar, complementar e/ou atualizar o cadastro do TORCEDOR no programa.

10 - SEGURANÇA DA CONTA E SENHA DO TORCEDOR

10.1 - O TORCEDOR concorda expressamente que é totalmente responsável pela guarda, sigilo, uso e proteção de sua senha e demais Informações Pessoais vinculadas a qualquer conta de acesso que venha a obter por intermédio do programa SÓCIO LOCOMOTIVA, assim como 1 todas as modificações, alterações e/ou modificações que venham a ser feitas em sua conta serão presumidas de sua única e exclusiva autoria e responsabilidade, cabendo ao SÓCIO LOCOMOTIVA qualquer dever de verificação quanto à identidade do usuário autenticado.

10.2- Ao aderir ao programa, o TORCEDOR concorda integralmente e expressamente com a Política de Privacidade do SÓCIO LOCOMOTIVA, disponível na Plataforma.

10.3 - Em caso de esquecimento do login e/ou senha, o TORCEDOR deverá enviar e-mail para o local indicado como “ESQUECI MINHA SENHA”, dentro da Plataforma, informando e-mail ou CPF válidos e previamente cadastrados. Após a correta solicitação, serão enviados as instruções de recuperação de acesso ao e-mail validamente cadastrado.

11 - DA EXTINÇÃO DA CONTA

11.1 -A conta do TORCEDOR poderá ser extinta pelo TORCEDOR, caso não deseje mais manter o plano contratado. Neste caso, o TORCEDOR titular do plano (e somente ele/ela) deverá entrar em contato com o SÓCIO LOCOMOTIVA, exclusivamente através do telefone da Central de Atendimento, disponibilizado na Plataforma, e solicitar a extinção de sua conta.

11.2 -O TORCEDOR deverá pagar, a título de multa pelo cancelamento antecipado, 25% (vinte e cinco por cento) do restante do valor que ainda seria devido pelo TORCEDOR em razão do plano contratado e do período restante de contrato. O valor da multa ora estipulada será cobrado na próxima fatura de seu cartão de crédito, após a solicitação, por boleto bancário ou outra forma válida de cobrança, a critério exclusivo do SÓCIO LOCOMOTIVA. Caso o plano anual tenha sido pago de forma antecipada, o SÓCIO LOCOMOTIVA deverá estornar o valor que exceder a multa, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da solicitação de cancelamento, ao cartão de crédito em que foi realizada a compra. Caso não haja informação sobre o cartão de crédito, o TORCEDOR deverá informar uma conta de sua titularidade para o depósito.

11.3 -Solicitações de cancelamento que ocorrer após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da efetiva contratação, não terão o estorno efetivado, devido as regras regulamentárias das instituições financeiras.

11.4 -O acesso aos benefícios e vantagens vinculados ao plano contratado no programa do SÓCIO LOCOMOTIVA serão automaticamente revogados ao fim do mês em que foi solicitado o cancelamento do plano pelo TORCEDOR.

11.5 -Caso o SÓCIO LOCOMOTIVA tenha concedido qualquer desconto ao TORCEDOR, este desconto será desconsiderado para efeito do cálculo da multa prevista no presente instrumento, sendo esta calculada com base no valor integral do plano contratado, sem qualquer abatimento.

11.6 - Sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a Ferroviária SAF poderá, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar temporária, ou definitivamente a conta de um TORCEDOR a qualquer momento, sem que caiba ao TORCEDOR qualquer indenização ou multa, se:

o TORCEDOR descumprir os termos expostos nas Regras de Uso ou Termos de Uso da Plataforma;

sobrevier a promulgação de leis e/ou regulamentos, bem como a emissão de uma ordem governamental proibindo o fornecimento dos benefícios pelo SÓCIO LOCOMOTIVA ou, ainda, na ocorrência de casos fortuitos e de força maior que impeçam tal fornecimento por prazo superior a 30 (trinta) dias.

A Ferroviária SAF decidir terminar/encerrar o programa SÓCIO LOCOMOTIVA, por qualquer motivo, mediante aviso prévio, nos termos do presente instrumento;

o TORCEDOR praticar quaisquer condutas consideradas fraudulentas e/ou que causem prejuízos financeiros a Ferroviária SAF ou programa SÓCIO LOCOMOTIVA, bem como realizar ações violentas, brigas ou vandalismo, independentemente do local onde ocorram tais atos, ou, ainda, que porte consigo instrumentos ou materiais proibidos nos Estádios em que a Ferroviária SAF.

Se o TORCEDOR for identificado participando de atos que venham a prejudicar à Ferroviária SAF, acarretando penalidades impostas a Ferroviária SAF pela Justiça Desportiva Brasileira, Internacional e/ou pela Justiça Comum, especialmente, mas não limitados às proibições estabelecidas na Lei Geral do Esporte (Artigo 158), eventual legislação que vier a substitui-la ou outras normas aplicáveis à espécie;

Se for devidamente constatada a falsidade dos dados informados pelo TORCEDOR ao SÓCIO LOCOMOTIVA, seja na adesão, na renovação, durante a vigência do plano contratado ou em compras vinculadas ao SÓCIO LOCOMOTIVA, ainda que diretamente com parceiros, em especial, relacionada à compra de Ingressos;
Se o TORCEDOR emitir palavras de baixo calão e/ou ofensivas de forma presencial ou em qualquer rede social da Ferroviária SAF ou do SÓCIO LOCOMOTIVA, e também direcionadas a qualquer funcionário e/ou membro do Clube em seu horário de trabalho ou em função dele;

Se o TORCEDOR que emitir ofensas racistas, homofóbicas e/ou xenofóbicas ou que pratique qualquer outro ato envolvendo preconceito e/ou discriminação, de maneira ampla, de forma presencial ou em qualquer rede social da Ferroviária SAF ou do SÓCIO LOCOMOTIVA, e também direcionadas a qualquer funcionário ou membro do Clube em seu horário de trabalho ou em função dele; e
Se o TORCEDOR se tornar inadimplente por prazo superior a 30 (trinta) dias.

11.7 - Nas hipóteses de rescisão previstas nos subitens ("a"), ("d"), ("e"), ("f"), ("g") e (“h”) supra, o SÓCIO LOCOMOTIVA poderá, a seu exclusivo critério, não aceitar nova contratação pelo mesmo TORCEDOR, sem limitação de tempo, e sem que caiba a tal TORCEDOR qualquer indenização.

12- CENTRAL DE ATENDIMENTO

12.1 - Seguem abaixo os dados de contato da Central de Atendimento do SÓCIO LOCOMOTIVA:

E-mail: socio@ferroviariasaf.com

WhatsApp: (16) 98237-0002

13- ANÚNCIOS

13.1 -Os anúncios expostos pelo SÓCIO LOCOMOTIVA podem ser modificados periodicamente, sem a necessidade de prévia comunicação aos TORCEDORES, utilizando-se para tanto as regras de uso informadas no presente instrumento.

14- DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - Eventualmente, durante a utilização dos benefícios proporcionados pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, o TORCEDOR poderá ser informado sobre a possibilidade de obtenção de descontos na compra de bens e/ou serviços de empresas parceiras por intermédio da página eletrônica oficial do SÓCIO LOCOMOTIVA. A compra ou contratação de tais bens e/ou serviços, entretanto, se dará exclusivamente entre a empresa ofertante e o TORCEDOR, estando sujeita a outros termos e condições, diferentes dos aqui expostos, e definidos pelas empresas parceiras. A Ferroviária SAF não assume qualquer responsabilidade por estas compras, contratações, qualidade dos produtos e/ou serviços, efetividade da entrega, nem qualquer outro aspecto relevante da relação entre o TORCEDOR e a empresa parceira fornecedora. Assim, os termos e condições de contratação da empresa parceira se aplicam exclusivamente à relação estabelecida entre o TORCEDOR e a empresa parceria, não afetando a relação entre o TORCEDOR e a Ferroviária SAF, que permanece alheia à execução e eventual relação comercial que venha a ser estabelecida entre o TORCEDOR e o fornecedor parceiro

14.2 - O TORCEDOR se compromete a não utilizar, nem permitir que terceiros usem a Plataforma ou qualquer outro meio de comunicação vinculado ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA para distribuir e/ou divulgar material de natureza sexual, discriminatória a qualquer título, e muito menos de conteúdo ilegal ou ofensivo, inclusive contrário à ética, moral e aos bons costumes.

14.3 - Caso qualquer disposição contida nestes Termos de Uso venha a ser considerada inexequível ou inválida por qualquer tribunal competente não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição, exceto se essa disposição inválida ou inexequível conferir um direito substancial a qualquer das partes, caso em que essa parte prejudicada terá direito a optar por rescindir de forma imediata este termo, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo facultado ao SÓCIO LOCOMOTIVA, inclusive, desativar a conta do TORCEDOR.

14.4 -O TORCEDOR reconhece que não possui, e que o presente Termo de Uso não lhe conferem, qualquer outro direito além do uso e o gozo dos benefícios expressamente previsto neste instrumento.

14.5 -O TORCEDOR não poderá transferir ou ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, gratuito ou oneroso, os direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, do SÓCIO LOCOMOTIVA, sendo sua conta de TORCEDOR personalíssima e intransferível a quaisquer terceiros a qualquer título, inclusive sucessores. O mesmo se aplica a promoções, pontuações acumuladas, vantagens e/ou benefícios decorrentes da adesão ao programa SÓCIO LOCOMOTIVA e toda e qualquer vantagem ou bem que detenha ou usufrua em razão do presente Termo.

14.6 -O SÓCIO LOCOMOTIVA poderá, eventualmente, compartilhar e disponibilizar artigos, noticiários, matérias ou editoriais compilados ou escritos e elaborados por terceiros. A Ferroviária SAF não se responsabiliza pela exatidão, veracidade, procedência e autoria de tais materiais e conteúdos, sendo considerado apenas repasse de informações exclusivamente com caráter informativo.

14.7 - A Ferroviária SAF autoriza o TORCEDOR a usar o conteúdo disponibilizado na Plataforma exclusivamente para fins de uso dos benefícios oferecidos pelo SÓCIO LOCOMOTIVA, em caráter não exclusivo, e apenas durante o acesso à referida Plataforma. Tal autorização não implica, sob nenhuma hipótese, como licença ou cessão de direitos, devendo ser interpretada nos exatos termos da legislação aplicável.

14.8 - Os TORCEDORES e visitantes da Plataforma reconhecem que os textos, áudios, imagens ou softwares ("Conteúdo") veiculados através da referida Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual, inclusive, mas não se limitando a, direitos autorais (morais e patrimoniais), direitos sobre marcas, patentes, nomes comerciais, nomes de domínio, títulos de estabelecimento e segredos industriais e comerciais. Todos os Conteúdos desenvolvidos ou disponibilizados pelo Clube são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do Clube, comprometendo-se os TORCEDORES e visitantes da Plataforma a não praticar qualquer ato e/ou fato que, por qualquer modo, viole e prejudique os direitos previstos neste instrumento e tampouco reivindicar, direta ou indiretamente, qualquer direito tipo de titularidade. autoria ou privilégio sobre os referidos Conteúdos.

14.9 - Estes Termos de Uso e documentos correlatos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. A Ferroviária SAF e o TORCEDOR elegem o foro da comarca de Araraquara - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

15 - AVISO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

15.1 - O presente documento visa descrever e informar como a FERROVIÁRIA SAF, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.020.811/0001-30, entidade de prática desportiva filiada à Federação Paulista de Futebol (“FPF”) e à Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”) sediada na Rua 9 de Julho, nº 2307, Vila José Bonifácio, CEP 14.802-300, na Cidade de Araraquara – SP, doravante denominada Controladora, realizará o tratamento dos dados pessoais dos TORCEDORES (doravante denominados Titulares), no âmbito do programa SÓCIO LOCOMOTIVA, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

15.2 - Este documento tem caráter complementar, não substituindo os termos e condições previstos na Política de Privacidade, a qual deve ser lida e aceita pelo TORCEDOR para permitir sua adesão a um dos planos do SÓCIO LOCOMOTIVA.

15.2.1 - Dados Pessoais Coletados

15.2.1.2 - O Controlador coletará os seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;

• Data de nascimento;

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Fotografia 3x4;

• Estado civil;

• Nível de instrução ou escolaridade;

• Endereço completo;

• Números de telefone, fixo e/ou celular, e endereços de e-mail;

• Banco, agência e número de contas bancárias;

• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito; e

• Nome de usuário e senha específicos para uso dos benefícios do Controlador.

15.2.2 - Finalidades do Tratamento dos Dados

15.2.2.1 - O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar o cadastro do Titular no SÓCIO LOCOMOTIVA visando a adesão gestão e execução contratual, incluindo o controle de acesso aos jogos e eventos;

Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita, próprios ou de terceiros;
Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda, personalizada ou não ao perfil do Titular;Possibilitar a verificação da identidade do Titular, evitando fraudes e usos indevidos;
Permitir o envio de informações relevantes sobre o plano contratado, como atualizações, mudanças nos benefícios, ofertas promocionais, prazos, vencimentos, e outras comunicações operacionais;

• Viabilizar o atendimento aos Titulares, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelo Controlador;

• Realizar análises internas, estatísticas e pesquisas, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados no âmbito do SÓCIO LOCOMOTIVA;

• Permitir o cumprimento de obrigações contratuais e o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; e

• Viabilizar o acesso a vantagens e benefícios disponibilizados por empresas parceiras, quando aplicável, observadas as condições estabelecidas pelas referidas parceiras.

15.2.3 - Compartilhamento de Dados

15.2.3.1 - O Controlador poderá compartilhar os dados pessoais do Titular com terceiros, caso seja necessário para atingir as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com:

autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, para fins de cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou regulatória;
de forma automática em caso de operações societárias que envolvam o Controlador, como fusão, aquisição, incorporação, entre outras ou com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do Controlador, para atender ao legítimo interesse do Controlador;
empresas financeiras, meios de pagamento e bancos, para operacionalizar as operações de pagamento ou cobrança;
com os prestadores de serviços que atuem em favor do Controlador, nas seguintes áreas: operador logístico, hospedagem do Site, segurança da informação, suporte às atividades do SÓCIO LOCOMOTIVA, publicidade, marketing, mídia digital e social.

15.2.3.2- Os operadores estarão sujeitos a obrigações contratuais de implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais e de somente tratar dados de acordo com as instruções do Controlador.

15.2.3.3 - O Controlador não compartilhará, porém, dados pessoais do Titular com empresas parceiras, de forma que apenas o Controlador terá o direito de direcionar comunicações, promoções, notícias, entre outros, diretamente ao Titular.

15.3 - Segurança dos Dados

15.3.1 - O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

15.3.1 - Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

15.4- Término do Tratamento dos Dados

15.4.1 -O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, legais, entre outras, desde que fundamentadas em uma base legal apropriada.

15.4.2 -Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.

15.4.3 -O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

15.5 -Direitos do Titular

15.5.1 - O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição formal e expressa: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

15.5.2 - Todos os direitos do Titular poderão ser exercidos a qualquer momento, bastando uma solicitação direta, formal, expressa e gratuita ao Controlador. Para tanto, o Titular poderá acessar a Plataforma e exercer alguns direitos, em especial o da revogação do consentimento, por meio das configurações da Plataforma, ou enviar sua solicitação de forma detalhada para o e-mail socio@ferroviariasaf.com.

IMPRIMIR

Em vigor, nestes termos, desde 14/04/2025.